Abraset | Associação Brasileira de Fornecedores de Serviços, Equipamentos e Tecnologia para Aeroportos | Anac quer processos sobre cobrança de bagagem em tribunal favorável à resolução
17006
post-template-default,single,single-post,postid-17006,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-theme-ver-10.1.2,wpb-js-composer js-comp-ver-5.1,vc_responsive
 

Anac quer processos sobre cobrança de bagagem em tribunal favorável à resolução

Anac quer processos sobre cobrança de bagagem em tribunal favorável à resolução

ANAC1

A Primeira Seção do STJ decide hoje qual tribunal ficará responsável por julgar as ações civis relacionadas à Resolução 400/16 da Anac, que, entre outras determinações, passou a autorizar a cobrança pelo despacho de bagagens.

A agência pede para todas as ações civis públicas sobre esse assunto serem julgadas pela 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, primeiro tribunal a receber um processo alegando ilegalidade do documento.

 

Não é à toa. A decisão do tribunal cearense foi favorável à Anac.

Desde a edição da norma, diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes tribunais do País, alegando que a resolução fere o código de defesa do consumidor.
A decisão desta quarta tem por objetivo evitar entendimentos conflitantes sobre a mesma matéria.

Não há comentários

Sorry, the comment form is closed at this time.