Anac quer processos sobre cobrança de bagagem em tribunal favorável à resolução

A Primeira Seção do STJ decide hoje qual tribunal ficará responsável por julgar as ações civis relacionadas à Resolução 400/16 da Anac, que, entre outras determinações, passou a autorizar a cobrança pelo despacho de bagagens.

A agência pede para todas as ações civis públicas sobre esse assunto serem julgadas pela 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, primeiro tribunal a receber um processo alegando ilegalidade do documento.

Não é à toa. A decisão do tribunal cearense foi favorável à Anac.

Desde a edição da norma, diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes tribunais do País, alegando que a resolução fere o código de defesa do consumidor.
A decisão desta quarta tem por objetivo evitar entendimentos conflitantes sobre a mesma matéria.